Regulamento

Regulamento da loja online Ormire.com de 2026.01.01

§ 1. Disposições gerais

O presente Regulamento define as regras de utilização da loja online Ormire.com disponível em https://ormire.com, incluindo as regras de realização de encomendas, celebração de contratos de venda, prestação de serviços eletrónicos, execução de encomendas, pagamentos, entrega, reclamações e resolução do contrato.
A loja online Ormire.com é gerida pela Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, ul. Górska 73, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional pelo Tribunal Distrital de Bielsko-Biała, VIII Secção Comercial do KRS, sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670.
O contacto com o Vendedor é possível por correio eletrónico para: shop@ormire.com e através do formulário de contacto disponível na Loja.
O Regulamento constitui o regulamento de prestação de serviços por via eletrónica na aceção da lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica.
O Regulamento dirige-se aos Clientes que utilizam a Loja, incluindo Consumidores, Empresários com direitos de consumidor e Empresários profissionais.
A Loja Ormire.com é dirigida principalmente a Clientes empresariais, em particular hotéis, pensões, apartamentos, imóveis de arrendamento de curta duração, spas, setor beauty, clínicas de medicina estética, gastronomia, espaços de serviços, alojamentos de agroturismo, solares e villas; no entanto, a realização de uma encomenda por um Consumidor é possível nos termos definidos no Regulamento.
As disposições do Regulamento não têm por objetivo excluir nem limitar os direitos dos Consumidores e dos Empresários com direitos de consumidor resultantes de disposições legais imperativas. Em caso de contradição entre o Regulamento e tais disposições, aplicam-se as disposições legais geralmente aplicáveis.
Antes de realizar uma encomenda, o Cliente deve ler o Regulamento. A realização de uma encomenda exige a aceitação do Regulamento.
O Cliente é obrigado a utilizar a Loja de acordo com a lei, os bons costumes e respeitando os direitos do Vendedor e de terceiros, em particular direitos de autor, direitos de propriedade industrial, direitos de personalidade e direitos sobre marcas.
Os nomes dos fabricantes, marcas de fábrica, marcas registadas e designações comerciais apresentados na Loja pertencem aos seus proprietários e são utilizados exclusivamente para fins informativos, identificativos ou de acordo com o âmbito da cooperação comercial.

§ 2. Definições

Vendedor - Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, ul. Górska 73, KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670, que gere a loja online Ormire.com.
Loja ou Loja online - loja online gerida pelo Vendedor no endereço https://ormire.com.
Cliente - pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional com capacidade jurídica que utiliza a Loja ou celebra um contrato com o Vendedor através da Loja.
Consumidor - pessoa singular que celebra com o Vendedor um contrato não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
Empresário com direitos de consumidor - pessoa singular que celebra com o Vendedor um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, se do conteúdo desse contrato resultar que este não tem caráter profissional para essa pessoa, resultante em particular do objeto da atividade económica por ela exercida e divulgado no CEIDG.
Cliente privilegiado - Consumidor e Empresário com direitos de consumidor.
Empresário profissional - Cliente que não é Consumidor nem Empresário com direitos de consumidor, que celebra um contrato com o Vendedor no âmbito da sua atividade económica, profissional ou estatutária.
Produto - bem móvel disponível na Loja, em particular têxteis, toalhas, vestuário, cosméticos, acessórios, equipamento, bem como outro sortido oferecido pelo Vendedor.
Produto standard - Produto oferecido na Loja sem personalização individual realizada por encomenda do Cliente.
Produto personalizado - Produto não pré-fabricado, preparado, modificado, marcado ou fabricado de acordo com a especificação do Cliente ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas, em particular Produto com logótipo do Cliente, bordado, impressão DTF, marcação, layout gráfico individual, configuração individual ou outra forma de personalização.
Vestuário Ormire - vestuário oferecido na Loja que, caso o Cliente não escolha o seu próprio logótipo, pode ser entregue com marcação ou branding Ormire, de acordo com a informação visível junto do Produto.
Serviço de marcação - serviço que consiste na aplicação de uma marcação no Produto, em particular logótipo, texto, gráfico, bordado, impressão DTF, etiqueta, emblema ou outro elemento de identificação visual.
Ficheiro do Cliente - ficheiro gráfico, logótipo, marca registada, projeto, visualização, texto ou outro material fornecido pelo Cliente para a execução do Serviço de marcação ou personalização.
Encomenda - declaração de vontade do Cliente apresentada através do Formulário de encomenda, destinada à celebração de um contrato com o Vendedor.
Contrato de venda - contrato de venda do Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja.
Serviço eletrónico - serviço prestado por via eletrónica pelo Vendedor através da Loja, em particular Conta, Formulário de encomenda, Newsletter ou formulário de contacto.
Conta - painel individual do Cliente na Loja, que permite utilizar determinadas funções da Loja, em particular o acesso ao histórico de encomendas e aos dados do Cliente.
Formulário de encomenda - formulário interativo disponível na Loja, que permite realizar uma Encomenda.
Carrinho - funcionalidade da Loja que permite adicionar Produtos ou Serviços de marcação antes da realização da Encomenda.
Dias úteis - dias de segunda-feira a sexta-feira, excluindo feriados legais na Polónia.
Regulamento - o presente regulamento da Loja.

§ 3. Serviços eletrónicos

O Vendedor presta através da Loja os seguintes Serviços eletrónicos: Conta, Formulário de encomenda, Newsletter, formulário de contacto e outras funcionalidades disponibilizadas na Loja.
A utilização dos Serviços eletrónicos é voluntária e gratuita, salvo indicação expressa em contrário.
A realização de uma Encomenda é possível utilizando uma Conta ou sem registo de Conta, desde que tal funcionalidade esteja disponível na Loja.
O contrato de prestação do Serviço eletrónico que consiste na manutenção da Conta é celebrado por tempo indeterminado. O Cliente pode cancelar a Conta a qualquer momento enviando o respetivo pedido para shop@ormire.com.
O Serviço do Formulário de encomenda tem caráter único e termina no momento da realização da Encomenda ou quando o Cliente deixa de utilizar o Formulário de encomenda.
A utilização da Newsletter exige a indicação de um endereço de e-mail e a concessão de consentimento separado para receber informações comerciais ou de marketing. O Cliente pode cancelar a subscrição da Newsletter a qualquer momento.
Para utilizar a Loja são necessários: dispositivo com acesso à Internet, navegador web atualizado, conta de correio eletrónico ativa e ativação de cookies e JavaScript na medida necessária ao correto funcionamento da Loja.
O Cliente é obrigado a fornecer dados conformes com a realidade e a não fornecer conteúdos de caráter ilícito.
As reclamações relativas aos Serviços eletrónicos podem ser apresentadas para o endereço de e-mail shop@ormire.com. O Vendedor analisa a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.

§ 4. Natureza da oferta e informações sobre os Produtos

As informações sobre os Produtos apresentadas na Loja, em particular descrições, fotografias, parâmetros, preços e disponibilidade, constituem um convite à celebração de contrato na aceção do Código Civil, salvo se do conteúdo da informação resultar o contrário.
O Vendedor esforça-se para que as informações sobre os Produtos sejam atuais, fiáveis e completas.
As fotografias dos Produtos têm caráter ilustrativo. A aparência real do Produto pode diferir ligeiramente da apresentada na Loja por razões técnicas, em particular devido às definições do monitor, iluminação, lote de produção, propriedades do material, estrutura do tecido, tipo de marcação ou diferenças naturais de produção.
As diferenças referidas no n.º 3 não excluem os direitos do Cliente privilegiado por falta de conformidade do Produto com o contrato, se o Produto não estiver conforme com o contrato na aceção das disposições aplicáveis.
No caso de Produtos personalizados, o Cliente é obrigado a exercer especial cuidado na escolha da variante do Produto, quantidade, tamanho, cor, tipo de marcação e ao fornecer os Ficheiros do Cliente.
Se junto do Produto for indicado que este requer marcação, personalização ou é realizado por encomenda, o Cliente deve ler as informações relativas a esse Produto antes de realizar a Encomenda.
O vestuário oferecido na Loja pode ser vendido como vestuário com branding Ormire ou como vestuário personalizado com o logótipo do Cliente, dependendo da variante escolhida e da informação indicada junto do Produto.

§ 5. Regras para realização de encomendas

O Cliente realiza uma Encomenda adicionando Produtos ao Carrinho, escolhendo as opções disponíveis do Produto, preenchendo o Formulário de encomenda, escolhendo o método de entrega e pagamento e clicando no botão que confirma a realização da Encomenda com obrigação de pagamento.
Antes de realizar a Encomenda, o Cliente tem a possibilidade de verificar e corrigir os dados e o conteúdo do Carrinho.
No Formulário de encomenda, o Cliente fornece os dados necessários à execução da Encomenda, em particular nome e apelido ou nome da empresa, endereço de entrega, dados de contacto, endereço de e-mail, número de telefone e, em caso de compra como empresa, também NIP e dados de faturação.
O Cliente pode realizar uma Encomenda como Consumidor ou como empresa, de acordo com as opções disponíveis na Loja.
Se o Cliente escolher a compra como empresa, fornece os dados da empresa, em particular o nome da empresa e o NIP. O fornecimento de dados empresariais nem sempre significa a perda dos direitos de Empresário com direitos de consumidor, se estiverem preenchidas as condições resultantes das disposições legais.
A realização da Encomenda constitui uma proposta de celebração de contrato dirigida pelo Cliente ao Vendedor.
Após a realização da Encomenda, o Vendedor envia ao Cliente a confirmação de receção da Encomenda para o endereço de e-mail indicado no Formulário de encomenda.
O contrato é celebrado no momento em que o Vendedor envia ao Cliente uma mensagem de e-mail confirmando a aceitação da Encomenda para execução, salvo se junto de determinado Produto ou na correspondência com o Vendedor for indicado outro modo de celebração do contrato.
No caso de Produtos personalizados, Produtos realizados por encomenda ou Encomendas que exijam verificação individual, o Vendedor pode contactar o Cliente para confirmar detalhes de execução, ficheiros, tecnologia de marcação, prazos ou custos.
Se a execução da Encomenda não for possível, em particular por falta de Produto, erro nos dados, impossibilidade de executar a marcação, Ficheiros do Cliente defeituosos ou falta de pagamento, o Vendedor informa o Cliente desse facto e propõe uma solução possível, em particular alteração do Produto, execução posterior, correção da Encomenda ou reembolso do pagamento.
O Vendedor pode recusar a execução da Encomenda se a sua execução violasse disposições legais, direitos de terceiros, bons costumes, direitos de propriedade intelectual, princípios de convivência social ou possibilidades técnicas de execução.

§ 6. Produtos personalizados e Serviço de marcação

Na Loja podem ser oferecidos Produtos standard e Produtos personalizados.
O Produto torna-se Produto personalizado em particular quando o Cliente escolhe o seu próprio logótipo, texto próprio, sinal individual, bordado, impressão DTF, gráfico individual, posicionamento individual do sinal ou outra modificação do Produto de acordo com a sua especificação.
No caso de vestuário, se o Cliente não escolher o seu próprio logótipo ou outra personalização, o Produto pode ser entregue com marcação Ormire, de acordo com a informação visível junto do Produto.
Se o Cliente escolher o seu próprio logótipo ou outra marcação, é obrigado a adicionar ao Carrinho o Serviço de marcação adequado e a escolher a quantidade de marcações correspondente à quantidade de Produtos que devem ser marcados.
Se a quantidade de Serviços de marcação não corresponder à quantidade de Produtos destinados à marcação, o Vendedor pode suspender a execução da Encomenda e contactar o Cliente para corrigir a Encomenda, efetuar um pagamento adicional, alterar o âmbito da marcação ou confirmar quais Produtos devem ser marcados.
Ao fornecer os Ficheiros do Cliente, o Cliente declara que possui direitos para a sua utilização no âmbito necessário à execução da Encomenda, incluindo direitos sobre marcas, logótipos, gráficos, textos ou outros elementos protegidos por lei.
O Cliente é responsável pelo conteúdo, qualidade, correção e legalidade dos Ficheiros do Cliente, bem como por reclamações de terceiros relacionadas com a sua utilização pelo Vendedor para efeitos de execução da Encomenda.
O Vendedor pode recusar a execução da marcação se os Ficheiros do Cliente forem de baixa qualidade, não forem tecnicamente adequados para execução, violarem a lei, bons costumes, direitos de terceiros, contiverem conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilícitos ou contrários ao caráter da marca Ormire.
A preparação da marcação pode exigir a adaptação do Ficheiro do Cliente à tecnologia de produção, em particular a conversão do logótipo num esquema de pontos, simplificação de detalhes, seleção de linhas, preparação do programa de bordado, preparação do filme DTF ou outro processamento técnico.
As diferenças resultantes da tecnologia de marcação, em particular pequenas diferenças de cor, espessura das linhas, textura, posição, escala, estrutura da linha ou impressão, não constituem defeito, desde que se encontrem dentro das tolerâncias tecnológicas normais e o Produto permaneça conforme com o contrato.
Se for preparada uma visualização ou projeto de marcação para determinada Encomenda, esta tem caráter auxiliar, salvo se o Vendedor indicar expressamente que requer aceitação do Cliente antes do início da produção.
Se o Cliente aceitar o projeto, visualização, disposição da marcação ou especificação, o Vendedor executa a Encomenda de acordo com os acordos aceites.
Após o início da execução de um Produto personalizado, em particular após o início da marcação, preparação de um programa individual de bordado, produção de impressão ou outro trabalho conforme à especificação do Cliente, a alteração ou cancelamento da Encomenda pode ser impossível ou implicar a obrigação de cobrir custos já suportados pelo Vendedor.
As disposições do presente parágrafo não limitam os direitos do Cliente privilegiado em caso de falta de conformidade do Produto personalizado com o contrato.

§ 7. Preços e pagamentos

Os preços dos Produtos indicados na Loja são preços brutos e incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário junto de determinado preço.
Os preços não incluem custos de entrega, que são indicados ao Cliente antes da realização da Encomenda.
No caso de serviços adicionais, em particular Serviço de marcação, preparação do programa de bordado, personalização ou configuração individual, o preço desse serviço é indicado na Loja, na categoria “Para Empresas” ou numa cotação individual.
O Vendedor é obrigado a obter o consentimento expresso do Cliente privilegiado para qualquer pagamento adicional que exceda a remuneração acordada pelas prestações principais incluídas na Encomenda.
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na Loja durante a realização da Encomenda.
O Vendedor pode disponibilizar em particular pagamentos eletrónicos, pagamento por cartão, transferência bancária, BLIK, pagamentos online através de operador de pagamentos ou outras formas de pagamento disponíveis na Loja.
O operador dos pagamentos online é a entidade indicada na Loja no momento da escolha do pagamento.
O prazo de pagamento é de 7 dias a contar da data de realização da Encomenda, salvo se for indicado de outro modo para determinado método de pagamento, na Loja, na Encomenda ou em acordos individuais.
Em caso de falta de pagamento dentro do prazo, o Vendedor pode cancelar a Encomenda após informar previamente o Cliente ou sem aviso adicional, se o Cliente tiver sido previamente informado do prazo de pagamento e das consequências do seu incumprimento.
Para cada Encomenda é emitido um documento de venda de acordo com as disposições aplicáveis, em particular recibo fiscal ou fatura com IVA.
Se o Cliente desejar receber uma fatura com IVA em nome de uma empresa, deve fornecer dados corretos necessários à sua emissão, em particular o NIP, antes da emissão do documento de venda.

§ 8. Entrega e receção dos Produtos

A entrega dos Produtos é realizada no endereço indicado pelo Cliente na Encomenda.
A entrega está disponível no território da Polónia e para países selecionados da União Europeia. A possibilidade de entrega para outros países pode exigir acordo individual.
Os métodos de entrega disponíveis e os custos de entrega são apresentados ao Cliente antes da realização da Encomenda.
Os custos de entrega são suportados pelo Cliente, salvo indicação expressa em contrário pelo Vendedor.
O prazo de execução da Encomenda depende do tipo de Produto, disponibilidade, método de pagamento, local de entrega e do facto de o Produto exigir ou não personalização.
O prazo de execução dos Produtos standard é contado a partir da data de celebração do contrato ou da data de crédito do pagamento, se tiver sido escolhido pagamento antecipado.
O prazo de execução dos Produtos personalizados é contado a partir da data de celebração do contrato, crédito do pagamento exigido e receção pelo Vendedor de dados, ficheiros ou aprovações completos e corretos necessários à execução da personalização, consoante qual destes eventos ocorra mais tarde.
Se a entrega sofrer atraso, o Vendedor informa o Cliente do novo prazo previsto de execução.
O Cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da receção. Em caso de constatação de danos na encomenda, recomenda-se a elaboração de um relatório de danos com o transportador e a informação imediata ao Vendedor.
A falta de verificação da encomenda no momento da receção ou a falta de relatório de danos não limita os direitos do Cliente privilegiado decorrentes das disposições legais, mas pode dificultar a apresentação de reclamações contra o transportador.

§ 9. Direito de resolução do contrato pelo Cliente privilegiado

O Cliente privilegiado que celebrou um contrato à distância pode resolvê-lo sem indicar motivo no prazo de 14 dias, sem prejuízo das exceções previstas nas disposições legais e no presente Regulamento.
O prazo para resolução do Contrato de venda de um Produto standard é de 14 dias a contar do dia em que o Cliente privilegiado ou uma terceira pessoa por ele indicada, que não seja o transportador, tomou posse do Produto.
No caso de uma Encomenda que inclua vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo de resolução do contrato é contado a partir do dia da tomada de posse do último Produto, último lote ou última parte.
O Cliente privilegiado pode apresentar a declaração de resolução do contrato em qualquer forma inequívoca, em particular enviando uma mensagem de e-mail para shop@ormire.com ou por escrito para o endereço do Vendedor.
O Cliente privilegiado pode utilizar o formulário de resolução do contrato, mas a utilização do formulário não é obrigatória.
Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração de resolução antes do seu termo.
Em caso de resolução do contrato, o contrato considera-se não celebrado.
O Cliente privilegiado é obrigado a devolver o Produto ao Vendedor sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de resolução do contrato, salvo se o Vendedor tiver proposto recolher ele próprio o Produto.
O custo direto da devolução do Produto é suportado pelo Cliente privilegiado, salvo se o Vendedor tiver concordado expressamente em suportar esse custo ou não tiver informado o Cliente da obrigação de o suportar.
O Vendedor reembolsa ao Cliente privilegiado todos os pagamentos dele recebidos, incluindo o custo do método normal de entrega mais barato oferecido pelo Vendedor, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do contrato.
O Vendedor pode reter o reembolso dos pagamentos até receber o Produto de volta ou até o Cliente privilegiado fornecer prova do seu envio, consoante qual destes eventos ocorra primeiro.
O reembolso é efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente privilegiado, salvo se o Cliente aceitar expressamente outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para ele.
O Cliente privilegiado pode examinar o Produto standard na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O Cliente é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante de utilização que exceda essa medida.
A falta da embalagem original, etiquetas ou comprovativo de compra não exclui por si só o direito de resolução do contrato, se for possível identificar a Encomenda e o Produto, sem prejuízo das exceções resultantes das disposições legais, em particular relativas a Produtos entregues em embalagem selada que, após abertura, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene.

§ 10. Exceções ao direito de resolução do contrato

O direito de resolução do contrato não assiste ao Cliente privilegiado nos casos previstos pelas disposições legais.
Em particular, o direito de resolução do contrato não assiste em relação a um contrato cujo objeto seja um Produto não pré-fabricado, fabricado de acordo com a especificação do Cliente privilegiado ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas.
Pode ser considerado Produto referido no n.º 2, em particular, Produtos personalizados, Produtos marcados com o logótipo do Cliente, Produtos com bordado, impressão DTF, texto individual, marcação individual, configuração escolhida individualmente ou outra personalização realizada com base na escolha ou especificação do Cliente.
O direito de resolução do contrato também não assiste em relação a Produtos entregues em embalagem selada que, após abertura, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega.
A disposição do n.º 4 pode aplicar-se em particular a determinados cosméticos, produtos de higiene ou outros Produtos, se cumprirem os requisitos legais e tiverem sido entregues em embalagem selada.
Se a Encomenda incluir tanto Produtos standard como Produtos personalizados, o direito de resolução pode assistir exclusivamente em relação aos Produtos standard, desde que não exista outra exceção legal.
A exclusão do direito de resolução do contrato não limita os direitos do Cliente privilegiado em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato.
Antes da realização da Encomenda, o Vendedor deve informar o Cliente na Loja, na descrição do Produto, no Carrinho, no Formulário de encomenda ou de outro modo claro, de que determinado Produto tem caráter personalizado ou de que o direito de resolução do contrato pode ser excluído de acordo com as disposições legais.

§ 11. Reclamações de Produtos — Cliente privilegiado

O Vendedor responde perante o Cliente privilegiado pela conformidade do Produto com o contrato nos termos definidos na lei sobre os direitos dos consumidores.
O Produto está conforme com o contrato se estiverem conformes com o contrato, em particular, a sua descrição, tipo, quantidade, qualidade, completude, funcionalidade, adequação a um fim especial sobre o qual o Cliente privilegiado informou o Vendedor o mais tardar no momento da celebração do contrato e que o Vendedor aceitou, bem como outras características resultantes do contrato.
Em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, o Cliente privilegiado pode exigir a reparação ou substituição do Produto.
O Vendedor pode efetuar a substituição quando o Cliente exigir a reparação, ou a reparação quando o Cliente exigir a substituição, se colocar o Produto em conformidade com o contrato da forma escolhida pelo Cliente for impossível ou exigir custos excessivos para o Vendedor.
Se a reparação e a substituição forem impossíveis ou exigirem custos excessivos, o Vendedor pode recusar colocar o Produto em conformidade com o contrato.
O Cliente privilegiado pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato nos casos previstos pela lei, em particular quando o Vendedor se recusou a colocar o Produto em conformidade com o contrato, não colocou o Produto em conformidade com o contrato, a falta de conformidade continua apesar da tentativa de colocar o Produto em conformidade com o contrato, a falta de conformidade é suficientemente significativa para justificar a redução do preço ou a resolução sem pedido prévio de reparação ou substituição, ou da declaração do Vendedor ou das circunstâncias resulta que o Vendedor não colocará o Produto em conformidade com o contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Cliente.
O Cliente privilegiado não pode resolver o contrato se a falta de conformidade do Produto com o contrato for insignificante.
A reclamação pode ser apresentada por e-mail para shop@ormire.com ou por escrito para o endereço do Vendedor.
Na reclamação recomenda-se indicar dados que permitam identificar a Encomenda, descrição da falta de conformidade, data da sua constatação, pedido do Cliente e dados de contacto. O fornecimento desses dados não é condição para a apresentação eficaz da reclamação, mas facilita a sua análise.
O Vendedor analisa a reclamação do Cliente privilegiado no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.
Se o Vendedor não responder à reclamação do Cliente privilegiado no prazo de 14 dias, considera-se que a reclamação foi aceite.
O Cliente privilegiado disponibiliza ao Vendedor o Produto sujeito a reparação ou substituição. O Vendedor recolhe o Produto junto do Cliente a expensas suas ou indica a forma de o enviar a expensas do Vendedor.
As disposições relativas às reclamações de Produtos personalizados aplicam-se correspondentemente. O simples facto de o Produto ser personalizado não exclui a responsabilidade do Vendedor pela sua conformidade com o contrato.

§ 12. Reclamações e responsabilidade perante Empresários profissionais

O presente parágrafo aplica-se exclusivamente a Empresários profissionais e não se aplica a Clientes privilegiados.
Nas relações com Empresários profissionais, a responsabilidade do Vendedor a título de garantia legal por defeitos pode ser excluída na medida mais ampla permitida pelas disposições legais, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário ou se as Partes acordarem de outro modo em forma documental.
O Empresário profissional é obrigado a examinar o Produto e a encomenda no momento e da forma habituais para Produtos e encomendas desse tipo.
Em caso de constatação de dano na encomenda, o Empresário profissional deve tomar as medidas necessárias para determinar a responsabilidade do transportador, em particular elaborar um relatório de danos.
No momento da entrega do Produto ao transportador, os benefícios e encargos relacionados com o Produto e o risco da sua perda ou dano acidental passam para o Empresário profissional, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário.
A responsabilidade do Vendedor perante o Empresário profissional, independentemente da sua base jurídica, é limitada ao montante pago pelo Empresário profissional pela Encomenda concreta a que a reclamação diz respeito.
O Vendedor não é responsável perante o Empresário profissional por lucros cessantes, danos indiretos, interrupções de atividade, perda de receitas, perda de dados, perda de reputação ou danos resultantes de decisões empresariais do Empresário profissional, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário.
No caso de Produtos personalizados, o Empresário profissional é responsável pela correção dos dados, ficheiros, logótipos, projetos, cores, tamanhos, quantidades e especificações transmitidos ao Vendedor.
As reclamações dos Empresários profissionais podem ser apresentadas para o endereço de e-mail shop@ormire.com. O Vendedor analisa a reclamação no prazo de 14 dias, salvo se a natureza do assunto exigir mais tempo, facto de que o Vendedor informará o Cliente.

§ 13. Garantia

Os Produtos podem estar cobertos por garantia concedida pelo fabricante, distribuidor, importador ou outro garante, se tal garantia tiver sido concedida.
As informações sobre a garantia, se tiver sido concedida, podem resultar do documento de garantia, da descrição do Produto ou da documentação anexada ao Produto.
O Vendedor não concede garantia sobre os Produtos, salvo indicação expressa em contrário.
A garantia não exclui, não limita nem suspende os direitos do Cliente privilegiado decorrentes da falta de conformidade do Produto com o contrato.

§ 14. Dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes é o Vendedor, isto é, Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, ul. Górska 73, KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670.
Os dados pessoais dos Clientes são tratados de acordo com o RGPD, a lei de proteção de dados pessoais e outras disposições legais aplicáveis.
Os dados pessoais do Cliente são tratados em particular:

a. para efeitos de celebração e execução do contrato de venda ou prestação de Serviços eletrónicos - com base no art. 6.º, n.º 1, al. b do RGPD;

b. para efeitos de cumprimento das obrigações legais que incumbem ao Vendedor, em particular fiscais e contabilísticas - com base no art. 6.º, n.º 1, al. c do RGPD;

c. para efeitos de determinação, exercício ou defesa de reivindicações, tratamento de reclamações, garantia da segurança da Loja e, eventualmente, marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços - com base no art. 6.º, n.º 1, al. f do RGPD;

d. para fins de marketing que exigem consentimento, em particular envio da Newsletter ou de informações comerciais por via eletrónica, se o Cliente tiver dado o consentimento adequado - com base no art. 6.º, n.º 1, al. a do RGPD ou nas disposições aplicáveis relativas à comunicação eletrónica.

O fornecimento dos dados necessários para realizar a Encomenda é voluntário, mas necessário para celebrar e executar o contrato.
O Cliente dispõe dos direitos resultantes do RGPD, em particular o direito de acesso aos dados, retificação dos dados, apagamento dos dados, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e retirada do consentimento, se o tratamento for baseado no consentimento.
Informações detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais, cookies e ferramentas analíticas e de marketing encontram-se na Política de Privacidade disponível na Loja.

§ 15. Opiniões, promoções e preços promocionais

Se o Vendedor publicar na Loja opiniões sobre Produtos, deve informar se e de que forma verifica que as opiniões provêm de pessoas que utilizaram o Produto ou o adquiriram.
Se o Vendedor anunciar uma redução do preço do Produto, junto da informação sobre o preço reduzido indica também o preço mais baixo desse Produto no período de 30 dias antes da introdução da redução, de acordo com as disposições aplicáveis.
As regras detalhadas de promoções, descontos, códigos promocionais ou programas de fidelização podem ser definidas em regulamentos separados ou comunicações disponíveis na Loja.
As promoções não são acumuláveis entre si, salvo se o regulamento de determinada promoção ou a informação na Loja estabelecer o contrário.

§ 16. Propriedade intelectual e materiais do Cliente

Todos os conteúdos disponíveis na Loja, em particular o nome Ormire, logótipo, textos, gráficos, fotografias, layout da página, materiais de marketing e descrições dos Produtos, estão protegidos por lei, salvo indicação em contrário.
A utilização da Loja não significa a aquisição pelo Cliente de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos da Loja.
O Cliente não pode copiar, distribuir, modificar, utilizar comercialmente nem publicar conteúdos da Loja sem o consentimento do Vendedor, salvo se as disposições legais estabelecerem o contrário.
O Cliente que fornece Ficheiros do Cliente concede ao Vendedor uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar esses materiais no âmbito necessário à execução da Encomenda, em particular para preparação do projeto, programa de bordado, impressão, visualização, marcação, produção e arquivo da documentação da Encomenda.
O Cliente declara que a utilização pelo Vendedor dos Ficheiros do Cliente para efeitos de execução da Encomenda não viola direitos de terceiros.
Em caso de apresentação de reclamações por terceiros relacionadas com os Ficheiros do Cliente, o Cliente compromete-se a cooperar com o Vendedor para esclarecer o assunto. No caso de Empresário profissional, o Cliente responde pelos danos sofridos pelo Vendedor a esse título, na medida mais ampla permitida por lei.

§ 17. Resolução de contratos de prestação de Serviços eletrónicos

O Cliente pode a qualquer momento resolver o contrato de prestação de Serviço eletrónico de caráter contínuo, em particular o contrato de manutenção da Conta ou da Newsletter.
O cancelamento da Conta pode ocorrer mediante envio de mensagem de e-mail para shop@ormire.com.
O cancelamento da Newsletter pode ocorrer em particular através do clique no link de cancelamento incluído na mensagem de e-mail ou através de contacto com o Vendedor.
O Vendedor pode resolver o contrato de prestação de Serviço eletrónico por motivo importante, em particular quando o Cliente viola o Regulamento, disposições legais, direitos de terceiros, fornece conteúdos ilícitos ou utiliza a Loja de modo a perturbar o seu funcionamento.
No caso do Cliente privilegiado, a resolução pelo Vendedor ocorre com aviso prévio de 14 dias, salvo se a continuação da prestação do Serviço eletrónico for impossível ou violar a lei.

§ 18. Métodos extrajudiciais de resolução de litígios

O Cliente que seja Consumidor pode utilizar métodos extrajudiciais de tratamento de reclamações e exercício de reivindicações.
O Consumidor pode, em particular, solicitar ajuda ao provedor municipal ou distrital dos consumidores, organizações de consumidores, inspetor provincial da Inspeção Comercial ou tribunal arbitral permanente junto da Inspeção Comercial.
As informações sobre métodos extrajudiciais de resolução de litígios de consumo estão disponíveis em particular nos sítios web do Gabinete de Concorrência e Proteção dos Consumidores.
A utilização de métodos extrajudiciais de resolução de litígios tem caráter voluntário, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário.

§ 19. Alterações ao Regulamento

O Vendedor pode alterar o Regulamento por motivos importantes, em particular em caso de alteração das disposições legais, alteração da funcionalidade da Loja, alteração dos métodos de pagamento ou entrega, alteração dos dados do Vendedor, alteração da oferta, alteração das regras de prestação de Serviços eletrónicos ou necessidade de precisar as disposições do Regulamento.
A alteração do Regulamento não afeta as Encomendas realizadas antes da entrada em vigor das alterações, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário ou se a alteração for favorável ao Cliente e o Cliente consentir.
Os Clientes que possuam Conta serão informados da alteração do Regulamento de forma que lhes permita conhecer o conteúdo das alterações.
O Cliente que não aceite as alterações ao Regulamento relativas a Serviços eletrónicos de caráter contínuo pode renunciar a esses serviços.

§ 20. Disposições finais

Nas matérias não reguladas pelo Regulamento aplicam-se as disposições geralmente aplicáveis do direito polaco, com a ressalva de que a escolha do direito polaco não priva o Consumidor da proteção concedida por disposições imperativas do país da sua residência habitual, se tal proteção resultar das disposições aplicáveis do direito internacional privado.
Os litígios entre o Vendedor e o Cliente privilegiado são resolvidos pelos tribunais comuns competentes de acordo com as disposições aplicáveis.
Os litígios entre o Vendedor e um Empresário profissional são resolvidos pelo tribunal territorialmente competente para a sede do Vendedor, salvo se disposições imperativas estabelecerem o contrário.
O Regulamento está disponível gratuitamente na Loja de forma que permita a sua obtenção, conservação, reprodução e impressão.
O Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação na Loja.

Anexo n.º 1 — Modelo de formulário de resolução do contrato

Destinatário: Absolutico Sp. z o.o., ul. Górska 73, 43-300 Bielsko-Biała, e-mail: shop@ormire.com
Eu/Nós venho/viemos por este meio informar sobre a minha/nossa resolução do contrato de venda dos seguintes Produtos:

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Número da encomenda:

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Data de celebração do contrato / receção do Produto:

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Nome e apelido do Consumidor / Cliente privilegiado:

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Endereço:

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Número de conta bancária para reembolso do pagamento, se o reembolso tiver de ser efetuado por transferência bancária ou se não for possível reembolsar pelo método de pagamento original:

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Data e assinatura, se o formulário for enviado em formato papel:

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A utilização do formulário é voluntária. A declaração de resolução também pode ser apresentada noutra forma inequívoca.

Anexo n.º 2 — Informação prática sobre produtos personalizados

Os Produtos marcados com o logótipo do Cliente, bordado, impressão DTF, texto individual, gráfico ou outra personalização são realizados de acordo com a especificação do Cliente ou servem para satisfazer as suas necessidades individualizadas.
No caso de tais Produtos, o direito legal de resolução do contrato pode não assistir, se estiverem preenchidas as condições previstas na lei sobre os direitos dos consumidores.
A exclusão do direito de resolução não significa a exclusão do direito de apresentar reclamação se o Produto não estiver conforme com o contrato.
Antes de realizar a Encomenda, o Cliente deve verificar cuidadosamente o Produto escolhido, quantidade, tamanho, cor, tipo de marcação, ficheiros gráficos, conteúdo da personalização e todos os dados necessários à execução da Encomenda.
Se o Cliente escolher o seu próprio logótipo, deve adicionar ao Carrinho o Serviço de marcação adequado em quantidade correspondente ao número de Produtos destinados à marcação.