Regulamento

Regulamento da loja online Ormire 2022.03.11

O presente Regulamento define as condições de venda de produtos através da Loja Online https://ormire.com, operada pela Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, na ul. Górska 73, registada no Tribunal Regional de Bielsko-Biała, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670; e-mail: shop@ormire.com (doravante designada “Fornecedor/Vendedor”) e constitui o regulamento para a prestação de serviços por via eletrónica nos termos do art. 8.º, n.º 1, alínea 1 da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica (Diário das Leis de 2020, item 344).

Disposições gerais
Definições
Serviços eletrónicos na Loja Online
Condições de celebração do contrato de compra e venda, preços dos Produtos
Receção e execução de encomendas
Formas de pagamento
Formas e custos de entrega
Garantias e reclamações
Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
Direito legal de rescisão do contrato
Disposições relativas a Empresários
Dados pessoais do Cliente
Condições de resolução dos contratos de prestação de Serviços Eletrónicos
Regulamento
Disposições finais

§ 1 Disposições gerais

O Vendedor dos Produtos incluídos na oferta da Loja Online Ormire.com é a empresa Absolutico Sp. z o.o., com sede em Bielsko-Biała, na ul. Górska 73, registada no Tribunal Regional de Bielsko-Biała, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670.
O presente Regulamento é dirigido tanto a Consumidores como a Empresários que utilizam a Loja Online. O Regulamento está disponível na aba “Regulamento” no site da Loja Online https://ormire.com e está redigido de forma a permitir a sua impressão.
As disposições do presente Regulamento não têm por objetivo excluir nem limitar quaisquer direitos dos Consumidores que lhes sejam conferidos por disposições legais imperativas — quaisquer dúvidas serão interpretadas a favor do Consumidor. Em caso de discrepância entre as disposições do presente Regulamento e a Lei de Defesa do Consumidor, aplicam-se as disposições legais.
Antes de iniciar a utilização da Loja Online, o Cliente deve aceitar o Regulamento. A aceitação é feita mediante a marcação da caixa de seleção (checkbox) pelo Cliente.
O Vendedor disponibiliza os seguintes meios de contacto com o Cliente: e-mail: shop@ormire.com; formulário de contacto disponível no site https://ormire.com/pl/contact.
O Cliente é obrigado a utilizar a Loja em conformidade com a legislação aplicável.
Os nomes dos fabricantes e as marcas registadas pertencem aos seus respetivos proprietários e são apresentados no site da Loja apenas para fins informativos.
O site https://ormire.com é administrado e editado pela Absolutico Sp. z o.o., com sede em Bielsko-Biała, na ul. Górska 73, registada no Tribunal Regional de Bielsko-Biała, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670.
O Cliente é obrigado a respeitar os direitos de autor sobre os materiais disponíveis no site da Loja Online, bem como todas as marcas registadas apresentadas no site, que estão legalmente protegidas, nos termos da Lei de 4 de fevereiro de 1994 sobre direitos de autor e direitos conexos (Diário das Leis de 2021, item 1062, com alterações) e da Lei de 30 de junho de 2000 sobre propriedade industrial (Diário das Leis de 2021, item 324, com alterações).

§ 2 Definições

Dias úteis – todos os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, exceto os feriados oficialmente reconhecidos.
Formulário de Registo – formulário disponível na Loja Online que permite criar uma Conta.
Formulário de Encomenda – Serviço Eletrónico, formulário interativo disponível na Loja Online que permite efetuar uma Encomenda, nomeadamente adicionando Produtos ao Carrinho eletrónico e especificando as condições do Contrato de Compra e Venda, incluindo o método de entrega e pagamento.
Cliente – tanto o Empresário como o Consumidor.
Empresário – qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica, atuando (incluindo por intermédio de outra pessoa agindo em seu nome ou por sua conta) para fins relacionados com a sua atividade comercial ou com o exercício de uma profissão liberal.
Consumidor – pessoa singular maior de idade com plena capacidade jurídica que adquire um Produto: (i) não relacionado diretamente com a sua atividade comercial ou profissional, ou (ii) relacionado diretamente com a sua atividade comercial, desde que, pelo teor do contrato, se conclua que este não tem para tal pessoa um caráter profissional, nomeadamente em função do objeto da atividade exercida, disponibilizado nos termos da legislação sobre o Registo Central de Atividade Económica.
Código Civil – Lei de 23 de abril de 1964 – Código Civil (Diário das Leis de 2020, item 1740, com alterações).
Conta – Serviço Eletrónico, identificado por um nome de utilizador (login) e uma palavra-passe fornecidos pelo Cliente, conjunto de informações contendo dados do Cliente, utilizado para sua identificação e que lhe permite efetuar compras na Loja Online, nos termos do presente Regulamento, incluindo um conjunto de recursos no sistema informático do Fornecedor, com informações sobre as Encomendas efetuadas.
Carrinho – lista de Produtos a serem encomendados pelo Cliente.
Newsletter – Serviço Eletrónico, serviço de distribuição eletrónica prestado pelo Fornecedor por e-mail, que permite a todos os seus Utilizadores receber automaticamente as edições subsequentes da newsletter contendo informações sobre Produtos na Loja Online.
Produtos – bens móveis – gama de artigos disponíveis para encomenda na Loja Online, que constituem o objeto do contrato celebrado entre o Vendedor e o Cliente e que não são produzidos segundo especificações individuais ou sob encomenda do Cliente.
Regulamento – o presente regulamento da Loja Online.
Loja Online – loja online do Vendedor/Fornecedor, disponível no domínio https://ormire.com, através da qual são vendidos Produtos incluídos na oferta online do Vendedor/Fornecedor (art. 8 da Lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica).
Vendedor/Fornecedor – Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, na ul. Górska 73, registada no Tribunal Regional de Bielsko-Biała, 8.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670; e-mail: shop@ormire.com.
Meio de comunicação eletrónica – soluções técnicas, incluindo dispositivos informáticos e ferramentas de software compatíveis, que permitem a comunicação individual à distância, através da transmissão de dados entre sistemas informáticos, em particular e-mail.
Contrato de Compra e Venda – contrato de compra e venda de Produto celebrado ou a celebrar entre o Cliente e o Vendedor através da Loja Online.
Contrato celebrado à distância – contrato celebrado entre o Vendedor e o Cliente no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância, sem a presença física simultânea das partes, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância, até e incluindo o momento de celebração do contrato.
Serviço Eletrónico – serviço prestado por via eletrónica pelo Fornecedor ao Utilizador através da Loja Online.
Utilizador – pessoa singular com plena capacidade jurídica ou, nos casos previstos por lei, pessoa singular com capacidade jurídica limitada; pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica a quem a lei confere capacidade jurídica, que utilize ou pretenda utilizar o Serviço Eletrónico.
Encomenda – declaração de vontade do Cliente feita através do Formulário de Encomenda e destinada diretamente à celebração de um Contrato de Compra e Venda de Produto com o Vendedor.

§ 3 Serviços eletrónicos na Loja Online

Na Loja Online estão disponíveis os seguintes Serviços Eletrónicos: Conta, Formulário de Encomenda e Newsletter.
O Cliente pode efetuar uma encomenda na Loja Online mediante o registo prévio de uma Conta ou sem registo de Conta, preenchendo diretamente o Formulário de Encomenda disponível no site da Loja Online.
Conta – a utilização da Conta do Cliente é possível após a realização de dois passos consecutivos, de acordo com as instruções apresentadas no ecrã:
- preenchimento do Formulário de Registo; e
- clique no botão "Registo".
  No Formulário de Registo é necessário fornecer os seguintes dados do Utilizador: nome e apelido, endereço de e-mail e palavra-passe. Após a ativação da conta, é obrigatório indicar o endereço para correspondência e o número de telefone. No caso de Empresários, é igualmente necessário indicar a denominação da empresa e o número de identificação fiscal (NIP).
Formulário de Encomenda – a utilização do Formulário de Encomenda inicia-se com a adição do primeiro Produto ao Carrinho eletrónico na Loja Online. A colocação da Encomenda ocorre após a realização de dois passos consecutivos, de acordo com as instruções apresentadas no ecrã:
- preenchimento do Formulário de Encomenda; e
- clique no botão "Avançar para confirmação/Seguinte" – até esse momento é possível modificar autonomamente os dados introduzidos (para tal, deve seguir as mensagens apresentadas e as informações disponíveis no site da Loja Online).
  No Formulário de Encomenda é necessário fornecer os seguintes dados: nome e apelido, endereço (rua, número de porta/apartamento, código postal, cidade), endereço de e-mail, número de telefone de contacto, Produto(s), quantidade do(s) Produto(s), local e método de entrega, método de pagamento. No caso de Empresários, é igualmente necessário indicar a denominação da empresa e o número de identificação fiscal (NIP).
Newsletter – a subscrição da Newsletter ocorre após a indicação, na secção "Clube do Cinzento Animal" visível no site da Loja Online, do endereço de e-mail para o qual devem ser enviadas as edições subsequentes da Newsletter e clique no botão "Aderir". O serviço de Newsletter também pode ser solicitado assinalando a respetiva caixa de seleção (checkbox) durante a criação da Conta ou a realização da Encomenda – nesse momento, o Utilizador torna-se subscritor da Newsletter.
A utilização dos Serviços Eletrónicos pelo Utilizador é gratuita.
A Conta e a Newsletter na Loja Online são prestadas por tempo indeterminado.
A utilização do Formulário de Encomenda é única e termina com a colocação da Encomenda através do mesmo.
Requisitos técnicos necessários para a interação com o sistema informático utilizado pelo Fornecedor:
- Computador, portátil ou outro dispositivo multimédia com acesso à Internet,
- Acesso ao e-mail,
- Navegador de Internet: Mozilla Firefox versão 11.0 ou superior, Internet Explorer versão 7.0 ou superior, Opera versão 7.0 ou superior, Google Chrome versão 12.0.0 ou superior,
- Resolução de ecrã recomendada: 1024x768,
- Ativação, no navegador, da possibilidade de guardar cookies e de executar Javascript.
O Utilizador é obrigado a utilizar a Loja Online de forma legal e conforme os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade, direitos de autor e de propriedade intelectual de terceiros, bem como os direitos sobre marcas registadas.
O Utilizador é obrigado a fornecer dados verdadeiros e atualizados.
É proibido ao Utilizador interferir no conteúdo da Loja Online, nomeadamente introduzir conteúdos ilegais ou utilizar a Loja Online para fins diferentes dos que lhe são próprios.

§ 4 Condições para a celebração do contrato de venda, preços dos Produtos

Os anúncios, publicidades, listas de preços e outras informações publicadas nas páginas da Loja Online, em particular descrições dos produtos, as suas características técnicas e de utilização, bem como os preços, constituem um convite para celebrar um contrato na aceção do artigo 71 do Código Civil.
As configurações individuais do computador podem causar diferenças entre a visualização do Produto no computador do Cliente e o aspeto real do Produto (por exemplo, cor). O Cliente que seja Consumidor tem o direito de rescindir o contrato de acordo com as disposições do § 10 do Regulamento.
Os preços dos Produtos publicados na Loja Online são apresentados em zlotys polacos, incluem o IVA e eventuais direitos aduaneiros. Os preços não incluem os eventuais custos de entrega, que são calculados individualmente e indicados antes e durante a realização da encomenda.
Os preços apresentados na Loja podem ser alterados, em particular devido a alterações da taxa de IVA e devido a campanhas promocionais temporárias conduzidas pelo Vendedor. O direito do Vendedor de realizar as referidas campanhas promocionais não afeta as encomendas feitas antes da data de entrada em vigor da alteração de preços – para a encomenda feita aplicam-se os preços vigentes no momento da sua realização pelo Cliente. O preço é vinculativo no momento em que o Cliente efetua a encomenda.
O Vendedor é obrigado a obter o consentimento expresso do Consumidor para qualquer pagamento adicional que exceda a remuneração acordada pelas obrigações contratuais principais decorrentes da venda de Produtos na Loja.
Para cada encomenda é emitida uma fatura com IVA ou um recibo fiscal.

§ 5 Aceitação e execução de encomendas

Para celebrar o Contrato de Venda na Loja Online é necessário que o Cliente efetue previamente uma Encomenda.
As encomendas – que constituem uma oferta de celebração de contrato – podem ser feitas na Loja adicionando ao Carrinho, de forma sequencial, os Produtos selecionados, seguindo as instruções exibidas no site. Após concluir as compras, será apresentado um resumo, com indicação dos métodos de pagamento e de entrega disponíveis, bem como o valor dos custos de envio. O Cliente escolhe o método de pagamento e de entrega e, em seguida, aceita as condições assim estabelecidas do contrato de venda, assinalando a caixa “Confirmo a compra com obrigação de pagamento”.
Na encomenda, o Cliente indica os dados para os documentos de venda, os dados de contacto e o endereço de entrega.
Após efetuar a encomenda, o Vendedor confirma de imediato a sua receção, o que vincula o Cliente à sua oferta. A confirmação automática gerada inclui a lista dos Produtos encomendados e o custo total da execução da Encomenda, que inclui o preço do Produto e os custos de transporte. A confirmação de receção da Encomenda e a sua aceitação para execução são efetuadas mediante o envio de uma mensagem para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente durante a realização da Encomenda, contendo, no mínimo, a confirmação de todos os elementos essenciais da Encomenda, bem como as declarações do Vendedor sobre a receção da encomenda e a sua aceitação para execução. No momento em que o Cliente recebe o referido e-mail de confirmação enviado pelo Vendedor, considera-se celebrado o Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.
O registo, a segurança e a disponibilização ao Cliente do conteúdo do Contrato de Venda celebrado são efetuados através de:
a. disponibilização do presente Regulamento no site da Loja Online,
b. envio ao Cliente da mensagem de e-mail referida no § 5, ponto 4, e também através de
c. inclusão, nas encomendas enviadas, do comprovativo de compra do Contrato de Venda celebrado.
O conteúdo do Contrato de Venda é ainda registado e armazenado no sistema informático da Loja Online do Vendedor.
O contrato é celebrado com base no presente Regulamento.
A execução da encomenda aceite inicia-se:
- no caso de encomendas pagas no momento da entrega – a partir da aceitação da encomenda para execução pelo Vendedor;
- no caso de encomendas pagas por transferência bancária – a partir do momento em que o valor é creditado na conta bancária do Vendedor.
Na falta do Produto encomendado e em perfeitas condições, o Vendedor informará o Cliente por e-mail ou telefone. De acordo com a escolha do Cliente, o Produto será enviado posteriormente, o montante pago será reembolsado para a sua conta bancária ou será enviado outro produto, pelo mesmo preço, escolhido pelo Cliente.
O Cliente reconhece que para a venda promocional existe um número limitado de Produtos e que a execução das encomendas ocorre até ao esgotamento do stock dos Produtos abrangidos por esta forma de venda. As promoções na Loja não são acumuláveis, salvo indicação em contrário no regulamento da respetiva ação promocional.
O local de cumprimento da obrigação é o local indicado pelo Cliente (endereço de entrega).

§ 6 Formas de pagamento

O Cliente pode efetuar o pagamento pelos Produtos encomendados das seguintes formas:
a) Antes da entrega dos produtos encomendados ao Cliente, as formas de pagamento aceitáveis são:

transferência eletrónica (e-transferências) ou bancária para a conta bancária indicada no banco:
mBank S.A. FORMERLY BRE BANK S.A. (RETAIL BANKING) LODZ, Caixa Postal 2108, 90-959 Łódź 2,
número da conta: PL 72 1140 2004 0000 3102 7576 6623
código BIC/SWIFT do mBank: BREXPLPWMBK
pagamentos eletrónicos através dos serviços T-Pay, PayU ou PayPal;
cartão de crédito: Visa, MasterCard.
Para pagamentos com cartão, o prazo de execução da encomenda conta-se a partir do momento da obtenção de autorização positiva.
A entidade que presta o serviço de pagamentos online é a Blue Media S.A. O prazo de pagamento, no caso de escolha de uma das formas acima referidas, é de 7 dias a contar da data da realização da encomenda.

b) No momento da receção dos produtos encomendados – aplicável a Encomendas realizadas por Consumidores – a forma de pagamento aceitável é:

pagamento contra reembolso – no caso de entrega dos produtos por estafeta ou pelos CTT da Polónia, pago diretamente ao estafeta ou ao funcionário dos CTT da Polónia que efetua a entrega.

As transações de pagamento eletrónico são processadas, conforme escolha do Cliente, através dos serviços T-Pay, PayU ou PayPal.
Pagamentos eletrónicos através do serviço T-Pay – as formas de pagamento atualmente disponíveis estão indicadas na página da Loja Online, na secção “prazos e formas de pagamento” e no site https://tpay.com/dla-platnika.
Pagamentos eletrónicos através do serviço PayU – as formas de pagamento atualmente disponíveis estão indicadas na página da Loja Online, na secção “prazos e formas de pagamento” e no site http://www.payu.pl.
Pagamentos eletrónicos através do serviço PayPal – as formas de pagamento atualmente disponíveis estão indicadas na página da Loja Online, na secção “prazos e formas de pagamento” e no site http://www.paypal.pl.
O processamento dos pagamentos eletrónicos é efetuado por:
a. T-Pay – Krajowy Integrator Płatności S.A., com sede em Poznań, plac Andersa 3, 17º andar, 61-894 Poznań, inscrita no registo de empresas conduzido pelo Tribunal Distrital de Poznań – Nowe Miasto e Wilda em Poznań, 8ª Secção Comercial do Registo Nacional Judicial sob o número 0000412357, NIP 7773061579, REGON 300878437, com capital social de 5.494.980 PLN integralmente realizado.
b. PayU.pl – PayU S.A., com sede em Poznań (morada: ul. Grunwaldzka 182, 60-166 Poznań), inscrita no Registo de Empresas do Registo Nacional Judicial sob o número 0000274399, processo registal mantido pelo Tribunal Distrital de Poznań – Nowe Miasto e Wilda em Poznań, com capital social de 4.000.000,00 PLN integralmente realizado, NIP 7792308495.
c. PayPal.pl – “PayPal Europe”, PayPal (Europe) S.à r.l. & Cie, S.C.A., com sede no Luxemburgo, morada: 5th Floor, 22-24 Boulevard Royal, L-2449, Luxembourg; tel. (+352) 27 302 143.

§ 7 Formas e custos de entrega

Os Produtos encomendados na Loja Online são entregues através dos CTT da Polónia ou da empresa de estafetas indicada no formulário de confirmação da Encomenda.
A entrega dos produtos está disponível no território da República da Polónia e nos países da União Europeia. Após determinação individual dos custos de entrega, é também possível a entrega para fora dos países da União Europeia.
Os custos de entrega do Produto são suportados pelo Cliente. Estes são indicados durante o processo de realização da Encomenda e dependem do método de entrega e pagamento escolhido pelo Cliente. Os custos de entrega variam consoante o peso do produto, as suas dimensões, o local de entrega e a forma de pagamento. Os custos de entrega estão igualmente indicados na página da Loja Online, na secção “Entrega de produtos e pagamentos”.
A entrega do Produto encomendado, no caso de pagamento por transferência, será efetuada no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data de crédito da conta bancária do Vendedor, enquanto no caso de pagamento contra reembolso por parte do Consumidor, será efetuada no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da data da celebração do Contrato de Venda.
A data exata da entrega será confirmada, o mais tardar, no dia anterior à entrega do Produto ao Cliente, por contacto telefónico ou por e-mail.
O destinatário do Produto deve, na presença do estafeta, verificar o estado externo da embalagem, bem como o seu conteúdo. Caso sejam detetadas faltas ou danos, o destinatário deve, na presença do estafeta, elaborar um auto de ocorrência ou, caso as faltas ou danos sejam detetados após a receção, chamar o estafeta no prazo de 7 dias a contar da data de receção para elaboração do auto de ocorrência.
A receção da encomenda deve ser confirmada com assinatura num comprovativo escrito.

§ 8 Garantias e Reclamações

O Vendedor envida todos os esforços para que os serviços prestados no âmbito da Loja Online sejam de nível máximo; no entanto, tal não exclui a possibilidade de suspensão temporária da disponibilidade da Loja, caso seja necessário efetuar manutenção, revisão, substituição de equipamento ou em virtude de modernização ou ampliação da Loja Online.
As reclamações relacionadas com a prestação de Serviços Eletrónicos através da Loja Online, bem como outras reclamações relativas ao funcionamento da Loja Online ou ao seu funcionamento incorreto, podem ser apresentadas pelo Cliente, em especial, por correio eletrónico para o endereço shop@ormire.com ou por escrito para: Absolutico Sp. z o.o., ul. Górska 73, 43-300 Bielsko-Biała, Polónia.
Recomenda-se que a descrição da reclamação contenha o maior número possível de informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, em especial o tipo e a data da ocorrência da irregularidade, a pretensão do Cliente quanto à forma de resolução da reclamação e os dados de contacto – o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Vendedor/Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços analisará a reclamação sem demora, no prazo máximo de 14 dias.
A resposta do Prestador de Serviços à reclamação será enviada para o endereço indicado pelo Cliente, salvo se este indicar outra forma.
Os produtos vendidos pelo Vendedor podem estar cobertos por uma garantia concedida pelo fabricante. O Vendedor não concede qualquer garantia sobre quaisquer produtos vendidos. Os direitos decorrentes da garantia devem ser exercidos de acordo com as condições constantes no certificado de garantia, que o Cliente recebe juntamente com a restante documentação exigida por lei, elaborada em língua polaca, incluindo o manual de utilização, que permite a utilização do Produto.
No caso de um produto para o qual o fabricante tenha concedido garantia, o Cliente pode apresentar reclamação do produto defeituoso:
a. utilizando os direitos decorrentes da garantia concedida – nesse caso, o Cliente apresenta a reclamação diretamente ao garante (entidade que concede a garantia), podendo o Vendedor atuar apenas como intermediário na transmissão da reclamação. O Cliente, à sua escolha, pode dirigir-se diretamente ao serviço autorizado de garantia ou ao Vendedor;
b. utilizando os direitos que lhe assistem contra o Vendedor ao abrigo da responsabilidade por defeitos (rękojmia), devendo nesse caso apresentar a reclamação nos termos do § 9 do presente Regulamento.
A garantia sobre o Produto vendido não exclui, não limita nem suspende os direitos do Cliente decorrentes da responsabilidade por defeitos (rękojmia).

§ 9 Responsabilidade por Defeitos (Rękojmia)

A base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante o Cliente ao abrigo da responsabilidade por defeitos são definidos pelas disposições do Código Civil polaco.
A notificação decorrente do exercício do direito à responsabilidade por defeitos, bem como a apresentação do pedido correspondente, pode ser efetuada por correio eletrónico para o endereço shop@ormire.com ou por escrito para: Absolutico Sp. z o.o., ul. Górska 73, 43-300 Bielsko-Biała, Polónia.
O Vendedor é responsável perante o Cliente por defeitos físicos ou jurídicos do Produto.
O Vendedor é responsável perante o Cliente ao abrigo da responsabilidade por defeitos se o defeito físico for detetado no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do Produto.
Se o comprador for um Consumidor, são equiparadas às garantias do Vendedor as declarações públicas do fabricante ou do seu representante, da pessoa que coloca o Produto no mercado no âmbito da sua atividade comercial e da pessoa que, ao colocar no Produto vendido o seu nome, marca ou outro sinal distintivo, se apresenta como fabricante.
O Vendedor não é responsável perante o comprador que seja Consumidor pela ausência das propriedades resultantes das declarações públicas referidas no n.º 5, se não as conhecia nem, avaliando razoavelmente, podia conhecer, ou se estas não podiam influenciar a decisão do comprador de celebrar o contrato de venda, ou ainda se o seu conteúdo foi corrigido antes da celebração do contrato de venda.
Se o comprador for um Consumidor e o defeito físico for detetado no prazo de um ano a contar da entrega do Produto, presume-se que o defeito ou a sua causa já existia no momento da transferência do risco para o comprador.
Se o Produto vendido tiver defeito, o Cliente pode exigir a substituição do Produto, a reparação do Produto, a redução do preço ou, no caso de um defeito significativo, apresentar declaração de resolução do contrato.
Caso o Cliente apresente declaração de redução do preço ou resolução do contrato, o Vendedor pode, de imediato e sem incómodos excessivos para o Cliente, substituir o Produto por um isento de defeitos ou eliminar o defeito. Esta limitação não se aplica se o Produto já tiver sido substituído ou reparado pelo Vendedor ou se este não tiver cumprido a obrigação de substituir o Produto por um isento de defeitos ou eliminar o defeito.
Se o comprador for um Consumidor, pode, em vez da eliminação do defeito proposta pelo Vendedor, exigir a substituição do Produto por um isento de defeitos ou, em vez da substituição, exigir a eliminação do defeito, salvo se tornar o Produto conforme ao contrato na forma escolhida pelo Consumidor for impossível ou implicar custos excessivos em comparação com a forma proposta pelo Vendedor.
O Cliente que exerça os direitos ao abrigo da responsabilidade por defeitos é obrigado a entregar, a expensas do Vendedor, o Produto defeituoso ao Vendedor.
A entrega dos Produtos defeituosos ao Vendedor pode ser feita através de:

contacto com o Vendedor e envio do Produto para a morada do Vendedor através dos CTT da Polónia ou transportadora;
entrega pessoal do Produto na sede do Vendedor.

Se o Consumidor tiver exigido a substituição do Produto ou a eliminação do defeito, ou tiver apresentado declaração de redução do preço indicando o montante da redução, e o Vendedor não tiver respondido a esse pedido no prazo de 14 dias, considera-se que o aceitou como justificado.
O Vendedor está isento de responsabilidade ao abrigo da responsabilidade por defeitos se o Cliente tiver conhecimento do defeito no momento da celebração do contrato.
Quando o Comprador Empresário adquirir Produtos determinados apenas por espécie ou Produtos a fabricar no futuro, o Vendedor está isento de responsabilidade por defeitos se o Comprador Empresário tiver conhecimento do defeito no momento da entrega do Produto.
O Comprador Empresário perde os direitos ao abrigo da responsabilidade por defeitos se não examinar o Produto no tempo e forma normalmente adotados para produtos desse tipo e não notificar imediatamente o Vendedor do defeito, e se o defeito se manifestar mais tarde – se não notificar imediatamente o Vendedor após a sua deteção.
O direito de exigir a reparação ou substituição do Produto vendido prescreve no prazo de um ano a contar da data da deteção do defeito. Se o comprador for um Consumidor, o prazo de prescrição não pode terminar antes do termo do prazo referido no n.º 4.
No prazo referido no n.º 17, o Cliente pode apresentar declaração de resolução do contrato ou de redução do preço devido ao defeito do Produto.
Se o Cliente tiver exigido a substituição ou reparação do Produto, o prazo para apresentar declaração de resolução do contrato ou de redução do preço começa a contar após o decurso infrutífero do prazo para substituição ou reparação do Produto.
Para respeitar o prazo referido no n.º 17, basta enviar, antes do seu termo, a notificação do defeito.
No prazo de 14 dias a contar da receção do pedido de reparação ou substituição, o Vendedor responderá ao pedido do Cliente.

§ 10 Direito legal de rescisão do contrato

De acordo com a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor, o Consumidor pode desistir do Produto adquirido, rescindindo o contrato de compra e venda sem apresentar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos além dos previstos nos arts. 33, 34.º, n.º 2 e 35.º da Lei sobre os direitos do consumidor, mediante a apresentação de uma declaração por escrito no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de recebimento do Produto pelo Consumidor ou da posse física por parte de um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador. Para cumprimento deste prazo, basta enviar a declaração antes do seu vencimento para o endereço do Vendedor. O envio pode ser feito por carta registada ou por e-mail. Também é possível entregar a declaração diretamente ao Vendedor.
No caso de rescisão de um contrato relativo à prestação de um Serviço Eletrónico, o prazo de 14 dias para apresentar a declaração de rescisão conta-se a partir da data de celebração do contrato.
No caso de envio da declaração de rescisão por e-mail, o Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de rescisão disponível no site https://ormire.com/pl/page/zwroty-i-odstapienie-od-umowy. O Vendedor é obrigado a enviar imediatamente ao Consumidor a confirmação de recebimento da declaração de rescisão enviada por e-mail.
Caso o mesmo Consumidor efetue uma única encomenda que inclua vários Produtos entregues separadamente, o prazo para rescisão do contrato expira 14 dias após o dia em que o Consumidor ou o terceiro indicado por ele, que não seja o transportador, obtenha a posse física do último Produto. No caso de entrega de Produtos em lotes ou partes, o prazo para rescisão expira 14 dias após o dia em que o Consumidor ou o terceiro por ele indicado obtenha a posse física do último lote ou parte.
O Consumidor pode revogar a sua declaração de rescisão apenas se a declaração de revogação for recebida simultaneamente ou antes da declaração de rescisão.
Os custos a cargo do Consumidor, referidos nos arts. 33, 34.º, n.º 2 e 35.º da Lei sobre os direitos do consumidor, incluem custos de entrega diferentes do método mais barato de envio normal para o Vendedor, custos diretos de devolução e custos dos serviços prestados até à apresentação da declaração de rescisão.
O Consumidor pode rescindir o Contrato de compra e venda total ou parcialmente – em relação a um ou vários Produtos encomendados.
O Consumidor deverá devolver o Produto imediatamente, às suas próprias custas, através dos Correios da Polónia, transportadora ou pessoalmente na sede do Vendedor, no máximo até 14 dias após a rescisão do contrato. O Produto deve ser devolvido para: Absolutico Sp. z o.o., 43-300 Bielsko-Biała, ul. Górska 73, salvo se o Vendedor se oferecer para recolher o Produto.
Se o Consumidor escolher um método de devolução diferente do método mais barato de envio normal oferecido pelo Vendedor, este não é obrigado a reembolsar os custos adicionais suportados pelo Consumidor.
Ao Produto devolvido deve ser anexado o comprovativo de compra.
Os Produtos devem ser devolvidos em condições inalteradas, exceto quando a alteração seja necessária no âmbito da gestão normal.
O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do bem resultante do seu uso para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O Vendedor é obrigado a reembolsar imediatamente, no máximo no prazo de 14 dias após o recebimento da declaração de rescisão do Contrato de compra e venda, todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega do Produto ao Consumidor.
O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo Consumidor, salvo se este tiver concordado expressamente com outro método que não implique custos adicionais para si. Caso o reembolso seja necessário por uma transação efetuada com cartão de pagamento, o Vendedor realizará o reembolso para a conta bancária associada ao cartão do Cliente.
Se o Vendedor não se oferecer para recolher o Produto, poderá reter o reembolso até receber o Produto de volta ou até o Consumidor fornecer prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O direito de rescisão do contrato celebrado à distância não se aplica ao Consumidor em relação a contratos:

de prestação de serviços iniciados com o consentimento expresso do consumidor, informado previamente de que, após a execução pelo Vendedor, perderá o direito de rescisão;
cujo preço ou remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do Vendedor;
de fornecimento de bens não pré-fabricados, produzidos de acordo com a especificação do consumidor ou claramente personalizados;
de fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou ter prazo de validade curto;
de fornecimento de bens selados que, por motivos de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após a abertura;
de fornecimento de bens que, após a entrega, devido à sua natureza, se misturem inseparavelmente com outros bens;
em que o consumidor solicitou expressamente que o empresário fosse até ele para realizar reparações ou manutenções urgentes;
celebrados em leilão público;
de fornecimento de conteúdo digital não gravado em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do fim do prazo de rescisão e após informação dada pelo Vendedor sobre a perda do direito de rescisão.

§ 11 Disposições relativas a Empresários

Este parágrafo do Regulamento e as disposições nele contidas aplicam-se apenas a Clientes que sejam Empresários.
No caso de Empresários, o Vendedor reserva-se o direito de limitar os métodos de pagamento disponíveis, podendo exigir o pagamento antecipado total ou parcial, independentemente do método de pagamento escolhido no Formulário de Encomenda e da celebração do Contrato de compra e venda.
O Empresário é obrigado a cumprir a sua obrigação decorrente do Contrato de compra e venda (nomeadamente o pagamento do preço e a recolha do Produto) imediatamente, no máximo até 7 dias após a celebração do contrato, salvo disposição em contrário no próprio Contrato.
Os Produtos objeto do Contrato de compra e venda celebrado com um Empresário permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento do preço e dos custos de entrega.
No momento da entrega do Produto pelo Vendedor ao transportador, os benefícios e riscos relacionados com o bem, bem como o risco de perda ou dano acidental, passam para o Empresário. Nesse caso, o Vendedor não é responsável por perda, dano ou deterioração do Produto ocorridos desde a sua aceitação pelo transportador até à entrega ao Empresário, nem por atrasos no transporte.
Caso o Produto seja enviado ao Empresário através de um transportador, este deve inspecionar a remessa no tempo e modo adequados para esse tipo de entrega. Se verificar que ocorreu perda ou dano durante o transporte, deve tomar todas as medidas necessárias para determinar a responsabilidade do transportador.
A responsabilidade do Prestador/Vendedor perante o Empresário, independentemente da sua base legal, é limitada – tanto no âmbito de uma única reclamação como no total de todas as reclamações – ao valor do preço pago e dos custos de entrega decorrentes do Contrato de compra e venda. O Prestador/Vendedor é responsável perante o Empresário apenas por danos típicos previsíveis no momento da celebração do contrato e não é responsável por lucros cessantes.

§ 12 Dados pessoais do Cliente

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados no âmbito da Loja Online é o Vendedor – Absolutico Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Bielsko-Biała, na ul. Górska 73, inscrita no Tribunal Distrital de Bielsko-Biała, 8ª Vara Comercial do Registo Nacional de Empresas sob o número KRS 0000544072, NIP 5472153073, REGON 360802670.
O Vendedor compromete-se a proteger os dados pessoais de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais de 10 de maio de 2018, com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados), bem como com a Lei de Prestação de Serviços por Meios Eletrónicos de 18 de julho de 2002. Ao fornecer os seus dados pessoais na Loja Online do Vendedor, o Cliente concorda com o seu tratamento pelo Vendedor para a execução dos Serviços Eletrónicos e para a venda do Produto.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de execução da sua encomenda. A aceitação é feita mediante a seleção de uma caixa de verificação (checkbox) pelo Cliente.
O fornecimento de dados pessoais é voluntário. O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados, corrigi-los, solicitar a cessação da sua utilização, a anonimização ou a sua eliminação.
Os dados pessoais fornecidos pelos Clientes durante o registo são processados pelo Prestador de Serviços exclusivamente para a execução das encomendas, gestão da Conta, emissão de faturas e, consoante a decisão do Cliente, podem ser processados para fins de marketing e para o envio de informações comerciais com base em consentimento específico e separado concedido para esse fim.
As soluções detalhadas relativas à proteção dos dados pessoais associadas à realização de encomendas, bem como à utilização da Loja Online antes e depois da realização de uma encomenda, encontram-se na política de privacidade, que constitui anexo ao presente Regulamento e parte integrante do mesmo.

§ 13 Condições de rescisão dos contratos de prestação de Serviços Eletrónicos

O Prestador e o Beneficiário do Serviço podem rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico a qualquer momento, por mútuo acordo entre as partes.
Rescisão do contrato de prestação de Serviço Eletrónico:
a. pode ser rescindido um contrato de prestação de Serviço Eletrónico por tempo indeterminado e de natureza contínua (por exemplo, Conta);
b. o Beneficiário do Serviço pode rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico sem indicar motivos, enviando uma declaração adequada, em particular por e-mail para: shop@ormire.com ou por escrito para: Absolutico Sp. z o.o., 43-300 Bielsko-Biała, ul. Górska 73. Nesse caso, o contrato termina 7 dias após a apresentação da declaração de vontade de rescindi-lo (prazo de aviso prévio), salvo acordo das partes para um prazo mais curto;
c. no caso de Beneficiários que sejam simultaneamente Consumidores, o Prestador pode rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico quando o Beneficiário viole de forma objetiva, grave ou persistente o Regulamento, em particular fornecendo conteúdos ilícitos, após pelo menos uma advertência ineficaz para cessar ou eliminar a infração, estabelecendo um prazo adequado. A violação do Regulamento deve ter caráter objetivo e ilícito. Nesse caso, o contrato de prestação de Serviço Eletrónico termina 14 dias após o Prestador enviar ao Beneficiário a declaração de rescisão (prazo de aviso prévio);
d. no caso de Beneficiários que sejam simultaneamente Empresários, o Prestador pode rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico com efeito imediato e sem indicar motivos, enviando ao Beneficiário a declaração adequada.

§ 14 Regulamento

O Prestador/Vendedor publica a versão atual do Regulamento nas páginas do Serviço.
O Regulamento é parte integrante do Contrato de Venda.
O Prestador/Vendedor pode introduzir alterações ao Regulamento por motivos importantes, nomeadamente: alteração da legislação; alteração das formas de pagamento e entrega – na medida em que tais alterações afetem a execução das disposições do presente Regulamento.
Sobre a intenção de introduzir alterações, o Prestador/Vendedor, em conformidade com o artigo 384 do Código Civil, informa antecipadamente os Beneficiários/Clientes com Conta na Loja Online, enviando para o endereço de e-mail informação sobre o âmbito das alterações e a data da sua entrada em vigor. O Regulamento alterado vincula o Beneficiário/Cliente se este não rescindir o contrato de prestação de Serviço Eletrónico de natureza contínua no prazo de 14 dias a contar da data da notificação.
O Beneficiário/Cliente informa o Prestador/Vendedor sobre a intenção de cancelar a Conta enviando uma mensagem para o endereço de e-mail do Prestador/Vendedor.
Se o Beneficiário/Cliente não informar o Prestador/Vendedor no prazo referido no ponto 4 sobre a intenção de cancelar a Conta, as alterações ao Regulamento entram em vigor na data indicada pela Loja Online.
As alterações ao Regulamento não prejudicarão, de forma alguma, os direitos adquiridos pelos Beneficiários que sejam simultaneamente Consumidores e utilizem a Loja Online antes da entrada em vigor das alterações, em especial não afetarão as encomendas já efetuadas ou apresentadas, nem os Contratos de Venda celebrados, em execução ou já executados.

§ 15 Disposições finais

Caso as páginas da Loja Online não funcionem corretamente, apresentem erros ou outras irregularidades, solicitamos que tal fato seja comunicado por via eletrónica, por exemplo, por e-mail.
Para questões não reguladas pelo presente Regulamento, aplicam-se as disposições legais em vigor.
Em caso de eventuais litígios que possam surgir no decorrer da execução do presente Contrato de Venda, o Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios e reclamações, nomeadamente através dos tribunais arbitrais permanentes de consumo, mediadores ou da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr. Caso o Consumidor não recorra a meios extrajudiciais, os litígios serão resolvidos pelos tribunais judiciais competentes.
Eventuais litígios que possam surgir no decorrer da execução do contrato entre o Prestador/Vendedor e o Empresário serão resolvidos pelo tribunal judicial competente para o Prestador/Vendedor.
O Regulamento e a informação sobre o direito de rescisão, que contêm as informações que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1 da Lei dos Direitos do Consumidor, o Vendedor é obrigado a fornecer ao Cliente, constituem parte integrante do Contrato de Venda celebrado à distância e só podem ser alterados mediante acordo expresso das partes.
Em caso de dúvidas, solicitamos que entre em contacto com o Prestador/Vendedor.
O Regulamento entra em vigor em 14.03.2022.